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Referências didáticas de

Gabriel Lopes Coutinho Filho   

Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico.

  

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GRADUAÇÃO

Direito Processual do Trabalho

 

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Versão: 2016.1

Prof. Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho

 

1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

A Justiça do Trabalho é composta por:

. Tribunal Superior Do Trabalho

. Tribunal Regional Do Trabalho

. Juiz Do Trabalho

 

A estrutura da JT é Prevista constitucionalmente:

 

CRFB/1988, Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho.

 

O inciso III do artigo 111 da CFRB/1988 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional). A unidade judicial básica de 1º grau deixou de ser um colegiado, para ser um juízo monocrático. Alterou-se também a denominação da unidade judicial básica de 1º grau, passando de Juntas de Conciliação e Julgamento, JCJ, para Varas do Trabalho.

 

Na CLT, ainda se encontra a antiga denominação das Varas do Trabalho, contrando-se, portanto, revogados os dispositivos que ainda contém a denominação anterior.

 

Tribunal Superior do Trabalho – TST

 

O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. [Art. 690, CLT]

 

Um quinto de seus membros é composto por advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, cujas vagas são denominadas de “quinto constitucional”. Seus membros devem ter mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, no caso de advogados, ou de exercício profissional, no caso de membros do MPT.

Os demais ministros são desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior, nos termos do Art. 111-A, CF/88.

 

Junto ao TST funcionam dois órgãos relevantes: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, ENAMAT, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT.

 

A ENAMAT, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, tem como objetivo promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho, que necessitam de qualificação profissional específica e atualização contínua, dada a relevância da função estatal que exercem.

 

O CSJT, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

 

Tribunal Regional do Trabalho – TRT

 

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos. Na composição dos membros do TRT também se respeita o quinto constitucional.

 

Atualmente, há 24 regiões e 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo dois deles situados no estado de São Paulo (um na Capital e outro em Campinas).

 

Não há Tribunal Regional do Trabalho nos seguintes Estados: Tocantins, Amapá, Acre e Roraima.

 

Os Tribunais Regionais poderão criar a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, dentro do limite territorial de sua jurisdição, servindo-se de equipamento público e comunitários, conforme previsto  no Art. 115, § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

 

Juiz do Trabalho

 

O Juiz do Trabalho, cuja denominação é constitucional, ingressa na carreira como Juiz do Trabalho Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo designado pelo Presidente do TRT para auxiliar ou substituir em uma unidade judicial de 1º grau, em uma Vara do Trabalho. Após dois anos de exercício, o Juiz do Trabalho Substituto torna-se vitalício.

 

A natureza jurídica da função do juiz do trabalho é de órgão do Poder Judiciário. Trata-se de figura impar enquanto função de estado, regido por lei própria - LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar .35/1979, - considerado um servidor público "lato sensu", pois presta um serviço público e é pago pelo cofres públicos.

 

Na progressão da carreira, os juízes substitutos serão promovidos a juiz Titular da Vara do Trabalho de forma alternada, por antiguidade ou merecimento, e, posteriormente, pelo mesmo critério, virá a promoção a juiz do Tribunal Regional do Trabalho. (“Juiz do Tribunal Regional do Trabalho é denominação constitucional da função. Porém, são chamados atualmente de “Desembargadores” ou “Desembargadores Federais do Trabalho”, por disposição regimental de cada TRT)

 

Nas Comarcas onde não houver instalada Vara do Trabalho, ou Varas itinerantes, a lei admite que os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que os juízes estaduais proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT]