Gabriel Lopes Coutinho Filho Referências didáticas Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico Juiz Gabriel Lopes Coutinho Filho juizgabriel.com Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Processo do Trabalho

 

Referências didáticas de

Gabriel Lopes Coutinho Filho   

Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico.

  

                                                                                                                                                                                                             Home Page

 

 

GRADUAÇÃO

Direito Processual do Trabalho

 

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Versão: 2016.1

Prof. Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho

 

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    INTRODUÇÃO

 

Competência jurisdicional, em linhas gerais, é a divisão de tarefas entre os juízes regularmente investidos de jurisdição, divisão esta que obedece critérios definidos constitucionalmente e em leis processuais.

 

A competência jurisdicional é designada em razão (i) da matéria, (ii) em razão das pessoas, (iii) em razão da função ou ainda (iv) em razão do território.

 

Art. 114, CRBF/1988. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

 

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato

questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,

ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da

relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos

empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e

II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

 

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

 

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem,

é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza

econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as

disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as

convencionadas anteriormente.

 

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do

interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio

coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

 

A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável por uma significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho: que deixou de apreciar somente as relações de emprego (relações entre trabalhadores e empregadores, em regra regulado pela CLT) e passou a apreciar diversas outras matérias, especialmente as matérias referentes às relações de trabalho, no qual o trabalhador não precisa ser um empregado. 

Neste capítulo examinaremos as competências em razão da materia, em razão da pessoa, em razão do lugar, em razão funcional.

 

A importância de conhecer bem as regras de competência jurisdicional é definir corretamente o órgão do Poder Judiciário que terá condições legais de processar e julgar uma determinada demanda, economizando tempo e recursos.

 

Em termos práticos, que podem ser bem explicados em tópico próprio, uma demanda proposta em órgão incorreto poderá receber uma decisão de extinção do feito sem resolução do mérito e certamente imporá ao interessado a proposição de uma nova ação.