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Referências didáticas de

Gabriel Lopes Coutinho Filho   

Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico.

  

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GRADUAÇÃO

Direito Processual do Trabalho

 

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Versão: 2016.1

Prof. Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho

 

3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE” (Leia-se “racione matéria”)

 

Matéria trabalhista, para efeito de competência, é todo tema ou objeto de direito que tenha por base a regulação de relações entre trabalhadores e pessoas ou empresas que recebam esse trabalho humano. Porém, a matéria trabalhista foi bastante ampliada em 2004, pela Emenda Constitucional 45/2004, conhecida por Reforma do Judiciário.

 

Sabemos que a importância da boa definição da competência material é porque a incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou ainda mediante arguição das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC).

 

Todavia, considerando-se os princípios norteadores da boa-fé, da celeridade e economia processual, caso não seja hipótese controvertida, a incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação.

 

3.1 COMPETÊNCIA – ENTENDIMENTO ORDINÁRIO

 

Nos termos da constituição, com a atual redação do art.114, compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho.

 

Por relações de trabalho, como se verá mais adiante em detalhes, inclui-se além da tradicional relação de emprego, as relações em que o bem da vida negociado com um outro tomador é uma prestação de trabalho humano.

 

 

3.2 COMPETÊNCIA – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO

 

Justiça do Trabalho também é competente para julgar dano moral e patrimonial decorrentes das relações de trabalho, inclusive em razão de acidente do trabalho.

 

Todo acidente ocorrido durante uma relação de trabalho é chamado de “acidente de trabalho”, que engloba os acidentes efetivos, que ocorrem em função da atividade, os acidentes correlatos, que ocorrem durante o período da prestação de trabalho ainda que não em razão da atividade, o acidentes no percurso residência-trabalho-residencia, chamados de acidentes “in itinere”, e as doenças causadas pela atividade laboral, direta ou indiretamente, que se equiparam, para efeitos legais trabalhistas e previdenciários, a acidentes de trabalho. Doenças comuns, que não tenham relação com a atividade laboral, são protegidas previdenciariamente, mas não do ponto de vista do direito do trabalho, salvo se houver disposição legal, convencional ou contratual em contrário.

 

3.3 COMPETÊNCIA – EXERCÍCIO DE GREVE

 

Ações que envolvam o exercício do direito de greve, e ainda as ações de defesa dos empregadores em face de atos de greve (ação de Interdito Proibitório, cuja aceitação é polêmica pelos magistrados do trabalho)

 

3.4 COMPETÊNCIA – REPRESENTAÇÃO SINDICAL

 

Ações que envolvam questões relativas a representação sindical

 

Ações entre sindicato de empregados em face de sindicato de empregador para definição de legitimidade de representação coletiva; ação de sindicato de empregado em face de outro sindicato da mesma classe profissional para definição de legitimidade de representação da classe profissional; ação de sindicato representante de empregados em face de empresas pela definição de legitimidade e cobrança de contribuições sindicais; ação de sindicato de empregadores em face de empresas pela legitimidade e cobrança de contribuições sindicais.

 

3.5 COMPETÊNCIA – ENTRE ÓRGÃOS DA PRÓPRIA JT

 

Conflitos de competência entre seus órgãos, salvo nos casos de competência do STJ e do STF são julgados pela própria Justiça do Trabalho.

 

Serão vistas regras específicas mais adiante.

Definição de competência territorial entre Varas do Trabalho de uma mesma região, ou entre varas e turmas do TRT envolvendo questões processuais.

 

3.6 COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.

 

O mandado de segurança examinado pelo juiz do trabalho de 1ª instância decorre de atos de autoridades administrativas ou equiparados a elas.

 

É hipótese bem remota a prisão de pessoas em razão de matéria trabalhista, salvo decorrentes de autoridades administrativas.

Já o habeas data, ainda que muito pouco exercitado, tem ampla aplicação em face da negativa de autoridades administrativas ao acesso de informações sobre cidadãos interessados, desde que a natureza da informação seja relacionada à atividade laboral ou a ela relacionada.

 

Já o TRT tem competência para o mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data em razão de atos de seus juízes de 1ª instância. As decisões liminares, neste caso, são monocráticas, a cargo de um desembargador relator e, posteriormente, decididas em sede de mérito pela SDI – Sessão de Direitos Individuais do TRT.

 

3.7 COMPETÊNCIA – MULTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

 

Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (inclusive MS)

 

São as penalidades aplicadas pelas DRT´s – Delegacias Regionais do Trabalho ou nas SRTE´s – Secretarias Regionais do Trabalho e emprego, órgãos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, tal como multas por ausência de registros de empregados, constatação de condições insalubres de trabalho etc.

 

3.8 COMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

 

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofícios, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir.

 

As contribuições sociais que são constituídas durante uma relação de emprego ou de trabalho são declaradas pelos empregadores e tomadores de serviço durante a execução dos serviços que recebem. É assim com a declaração e recolhimento de parcelas devidas ao INSS, ao IR e a outras obrigações fiscais e para-fiscais.

 

Se a obrigação é declarada ou resulta de uma relação de emprego ou de trabalho devidamente registrada ou formalizada, seu inadimplemento é questão de cobrança administrativa por parte do órgão competente.

 

Assim, se um empregador não recolheu a parcela do INSS que lhe era devida, ou certa obrigação estadual ou municipal incidente em razão de uma relação de emprego devidamente registrada (ou seja, reconhecida por ele, empregador) ou sobre o trabalho humano que recebeu, esse inadimplemento é motivo de cobrança administrativa e, posteriormente, em sede judicial, seja na Justiça Federal ou na Justiça Estadual.

 

O Trabalhador, via de regra, não é prejudicado nos direitos decorrentes dessas obrigações, pois a obrigação e a dívida são de responsabilidade do empregador.

 

Porém, se o empregador retém o valor do INSS ou IR devido pelo se empregado ou pelo trabalhador e não o repassa ao órgão destinatário de direito, temos uma figura criminal de apropriação indébita (art.168-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983/2000)

 

Referência de Pesquisa: O crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS não requer a constatação de dolo. O STJ tem entendido que a extinção da punibilidade ocorre se houver pagamento da obrigação antes de oferecida a ação penal).

 

É preciso distinguir competência do juiz para determinar recolhimentos de contribuições e competência do juiz para executar contribuições.

 

Por hipótese: Se uma sentença reconhece que determinada contribuição não foi paga na formalidade, pode determinar que a autoridade Administrativa precede à cobrança, oficiando-a. Um caso bem comum diz respeito ao recolhimento previdenciário de empregados domésticos. Se o empregado doméstico foi devidamente registado, então a dívida já foi formalizada no ato da contratação e nos períodos em que se sucedeu o contrato: neste caso, o juiz, observando a ausência de recolhimento, oficia ao INSS para providências.

 

Se, em outro caso, o juiz reconhece a relação de emprego e determina o registro em CTPS (Carteira de Trabalho) de um empregado doméstico, o próprio juiz tem competência para apurar e executar as contribuições previdenciárias, que, após executadas e adimplidas no próprio processo, são remetidas ao INSS. Os valores de INSS incidentes nos acordos judiciais igualmente são executados pelo juiz que homologou o acordo.

 

Para referência: A decisão em sentença ou acordo que indica valores ao INSS não transita em julgado, ou seja, o INSS, após a sentença prolatada ou o acordo homologado, tem direito de intervir no feito e discutir as parcelas determinadas pelo juízo, cabendo até mesmo Recurso Ordinário da decisão

 

CLT,Art.832.

...

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)        

...

§ 5o  Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

 

Diz a Súmula 368, do TST:

 

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a reda- ção dada pela Lei nº 12.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) do TST),

 

3.9 COMPETÊNCIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO

 

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego.

 

SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI- 1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

 

3.10 COMPETÊNCIA – CADASTRAMENTO DO PIS

 

Também é da Justiça do Trabalho a competência de indenização do PIS ao empregado pelo não cadastrado pelo empregador.

 

SUM-300 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

 

3.11 COMPETÊNCIA – SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

 

Há também sumulas vinculantes do STF relativas à competência da Justiça do

Trabalho:

 

3.11.1 SÚMULA STF – DANOS MORAIS

 

STF - SÚMULA VINCULANTE 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por

empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de

mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Fonte de Publicação: DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.

 

As ações de danos morais e patrimoniais em razão de acidente de trabalho podem ser de três direções:

 

a) Ação do empregado ou seus sucessores em face do empregador.

Pode requerer tanto um valor a título de dano moral, estético e pensionamento mensal vitalício (até a idade de aposentadoria) pensão esta equivalente à diferença entre o benefício previdenciário que receber (pois é o benefício que estabelece o valor do prejuízo físico ou funcional sequelar que eventualmente sofreu) e o valor dos saário caso se na ativa estivesse. Essa competência é da Justiça do Trabalho.

 

b) Ação do empregado ou sucessores em face do INSS

Ação para percepção de benefícios previdenciários em razão de acidente de trabalho, concedido na forma de benefício mensal, ou benefício para herdeiros indicados como beneficiários perante o INSS ou ainda assim declarados sucessores pela Justiça Comum. Essa competência é da Justiça Comum.

 

c) Ação do INSS em face do empregador – Ação Regressiva

Ainda que seja ação menos comum, o INSS pode propor, em sede de Justiça Comum, ação regressiva em face do empregador causador do acidente de trabalho.

Art,12º da Lei 8.213/1991. Essa competência é da Justiça Comum.

 

3.11.2 SÚMULA STJ CANCELADA – INDENIZAÇÃO A SUCESSORES

 

STJ - Súmula 366 CANCELADA

“Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.”

 

Esta Súmula 366, STJ foi revogada em 23/09/2009, com a decisão do conflito de competência CC 101977. Assim, a Justica do Trabalho é competente para processar e julgar essa matéria.

 

3.11.3 SÚMULA STF – INTERDITO PROBITÓRIO

 

O interdito proibitório é a ação disponível em defesa da posse. Prevista no artigo 932, do CPC/1917 e art.567, CPC/2015, “o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito

 

 

STF - SÚMULA VINCULANTE 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte de Publicação:DOU 11/12/2009.

 

Há divergências doutrinarias que não reconhecem a competência trabalhista para ações possessórias em razão de greve, ajuizadas por empregadores em face de sindicatos ou de trabalhadores. Chama Ação de Interdito Proibitório.

 

Com a súmula vinculante do STF a divergência na prática tende a se extinguir, permanecendo somente na discussão acadêmica.

 

3.11.4 SÚMULA STF – COBRANÇA DE HONORARIOS PROFISSIONAIS

 

STJ Súmula 363

Nos termos da súmula 363 do STJ a Justiça Comum é competente para as ações de execução de cobrança de honorários de profissionais liberais.

 

3.11.5 SÚMULA STF – PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL

 

A CRFB/1988, art. 5º, inciso LXVII, proibiu expressamente a prisão civil por dívida, ressalvando a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

 

Todavia, o STF, até o exame dos precedentes REs 349.703 e 466.343,, adotavam o entendimento que alguns tipo de depositários poderiam sofrer sanção de liberdade, tal como a Súmula 619, revogada, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”.

 

Com a publicação da Súmula Vinculante n° 25, que considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

 

STF Súmula Vinculante 25 e STF,ADI 3684

 

SÚMULA VINCULANTE 25 do STF:

É ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Fonte: DOU 23/12/2009.

 

O Artigo 114, IV, da CRFB/1988 determina a competência da Justiça do Trabalho competência para processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição.

 

Então, presume-se que a competência trabalhista para determinar a prisão de depositário infiel está prejudicada, em razão da Súmula Vinculante do TST.

 

Porém, há outras hipóteses de prisão determinada por juiz do trabalho, tal como a prisão por descumprimento de ordem judicial, a determinação de prisão de testemunha considerada faltante coma verdade, a prisão de quem obstrui o esforço judicial incluindo as resistências ou atos em face de oficiais de justiça etc.

 

3.11.6  STF – AÇÕES PENAIS

 

Há forte corrente doutrinaria que defende a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações penais envolvendo empregados submetidos a condições análogas de escravos, infrações penais em razão da relação de emprego, tal como a ausência dolosa e sistemática de registros de empregados, como estratégia de administração, e outros crimes contra a administração do trabalho.

 

O STF, na ADI nº 3.684, concedeu liminar com efeito “ex tunc” para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais.

 

3.11.7  TST – EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SAT E SISTEMA “S”

 

Além das contribuições sociais que já examinamos, especialmente o INSS, Seguro Desemprego e PIS, a competência trabalhista prevista no art. 114, VIII, da CRFB/1988 admite a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da CF e acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir;

 

Inclui a contribuição denominada SAT - Seguro de Acidente do Trabalho, em razão de sua natureza de contribuição para a seguridade social, destinada ao financiamento de benefício relativo à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

 

SUM-454 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

 

As contribuições do Sistema S - Senac, Senai, Sesi, Sebrae, não objetivam custear a seguridade social, mas tão somente entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para sua execução.

 

3.11.8  TST – ABUSIVIDADE DE GREVE

 

A greve já foi considerada caso de polícia, evoluiu para ser um movimento tolerado pela sociedade e culmina sendo elevada a direito constitucional. Com a normatização da greve pela conversão da Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989, na Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, a competência para o julgamento da abusividade do direito foi reconhecida à Justiça do Trabalho, ante os termos do art.114,II, da CRFB/1988.

 

TST Súmula 189

GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO  TRABALHO. ABUSIVIDADE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

 

PN 29, TST. GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo)

Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.

 

3.11.9  TST – QUADRO DE CARREIRA

 

TST Súmula 19

QUADRO DE CARREIRA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

 

2.11.10  TST – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA

 

TST OJ 26, SDI-1

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 01.02.1995  (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

 

3.11.11  TST – REGIME JURÍDICO ÚNICO – RESIDUAL - EXECUÇÃO

 

TST OJ 138, SDI-1

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME  JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SBDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº

249 - inserida em 13.03.02)

 

3.11.12  TST – AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PETRONAL

 

OJ-SDI1-290 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) - DJ 05.07.2005 É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003